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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Mensal	19/07/2022	2022	Julho	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 483 EXERCICIO 2022	LEI Nº 483 LOA 2022.pdf	10,84MB
Mensal	28/11/2016	2016	Novembro	Lei N. 406/2016, de 22 de Novembro de 2016 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Pau Brasil, para o exercício financeiro de 2017. • Lei Nº 407/2016, de 22 de Novembro	LOA.pdf	1,13MB
Mensal	23/02/2016	2015	Dezembro	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Pau Brasil, para o exercício financeiro de 2016.	LOA 2016.pdf	0,90MB