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Atualizado em: 30/12/2024 16:25:07

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU BRASIL",
    "data": "2024-12-02T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000029/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901101005 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "20 - Agricultura",
    "subfuncao": "605 - Abastecimento",
    "programa": "0009 - GESTAO E DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA",
    "fonte_recurso": "150000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "31000000000 - DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS",
    "documento_favorecido": "13682299000153",
    "nome_favorecido": "FOLHA DE PAGAMENTO - MERCADO DE CARNE",
    "valor": 1744.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU BRASIL",
    "data": "2024-12-02T00:00:00",
    "especie": "Reforco",
    "empenho": "0000041/2024",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31901101005 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL",
    "subtitulo": "",
    "funcao": "10 - Saude",
    "subfuncao": "305 - Vigilancia Epidemiologica",
    "programa": "0022 - MAIS SAUDE, MAIS VIDA",
    "fonte_recurso": "160000000000 - Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutencao das Acoes e Servicos Pu",
    "grupo_despesa": "31000000000 - DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS",
    "documento_favorecido": "11276452000117",
    "nome_favorecido": "FOLHA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA - SUS",
    "valor": 10696.100000000
  }
]

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