Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Mensal2016SetembroRelatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre de 2016.RELATORIO DE GESTAO FISCAL - 2º QUADRIMETRE - MAIO A AGOSTO.pdf0,29MB29/09/2016
Mensal2016JulhoRELATORIO DE GESTÃO FISCAL REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2016 - JANEIRO A JUNHO.RELATORIO DE GESTAO FISCAL_0001.pdf1,64MB28/07/2016
Mensal2016MaioRELATORIO DE GESTAO FICAL DO 1º QUADRIMENTE DE 2016 - JANEIRO A ABRIL.RELATORIO DE GESTÃO FISCAL DO 1° QUADRIMENTRE DE 2016 _0001.pdf0,33MB15/07/2016
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