Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2016NovembroLei N. 406/2016, de 22 de Novembro de 2016 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Pau Brasil, para o exercício financeiro de 2017. • Lei Nº 407/2016, de 22 de Novembro LOA.pdf1,13MB28/11/2016
Mensal2015DezembroEstima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Pau Brasil, para o exercício financeiro de 2016.LOA 2016.pdf0,90MB23/02/2016
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