Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Leg. - Decretos Normativos ( Total de Arquivos 70 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Prefeitura Municipal de Pau Brasil ( Total de Arquivos 70 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 70 ) (Continua na próxima página)
   DECRETO MUNICIPAL No 070/2016 EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais de servidor de carreira do magistério do município de Pau Brasil - Bahia e dá ouDECRETO Nº 070 de 19 dezembro de 2016.pdf0,25MB20/12/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 069/2016 EMENTA: “Concede licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais, e dá outras providências". DECRETO Nº 069 de 14 dezembro de 2016.pdf0,24MB20/12/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 068/2016 EMENTA: “Dispõe sobre exoneração de servidor em cago comissionado, e dá outras providencias”. DECRETO Nº 068 de 14 dezembro de 2016.pdf0,25MB20/12/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 067/2016 EMENTA: “Constitui Comissão de Transmissão de governo e dá outras providências.” DECRETO Nº 067 de 10 novembro de 2016 TRANSMISSÃO DE GOVERNO.pdf0,23MB11/11/2016
   DECRETO MUNICIPAL Nº 066, de 09 de novembro de 2016 EMENTA: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providencias. DECRETO Nº 066 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.pdf0,15MB11/11/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 065/2016 EMENTA: “Exonerar servidor em virtude de pedido de demissão, e da outras providências".DECRETO Nº 065 de 28 julho de 2016.pdf0,24MB02/08/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 063/2016 EMENTA: “Concede licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais, e dá outras providências". DECRETO Nº 063 de 01 julho de 2016.pdf0,24MB13/07/2016
   DECRETO Nº 064/2016. EMENTA: Dispõe sobre designação de agente público para responder provisoriamente pelas atribuições de Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo,DECRETO Nº 064 DE JULHO DE 2016.pdf0,31MB12/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 062/2016 EMENTA: “Dispõe sobre exoneração de servidor em cago efetivo , e dá outras providencias”. DECRETO Nº 062 de 01 julho de 2016.pdf0,20MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 061/2016 EMENTA: “Dispõe sobre exoneração de servidor em cago efetivo , e dá outras providencias”. DECRETO Nº 061 de 01 julho de 2016.pdf0,20MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 060/2016 EMENTA: “Dispõe sobre exoneração de servidor em cago efetivo , e dá outras providencias”. DECRETO Nº 060 de 01 julho de 2016.pdf0,20MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 059/2016 EMENTA: “Dispõe sobre exoneração de servidor em cago efetivo , e dá outras providencias”. DECRETO Nº 059 de 01 julho de 2016.pdf0,20MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 058/2016 EMENTA: “Dispõe sobre exoneração de servidor em cago efetivo , e dá outras providencias”. DECRETO Nº 058 de 01 julho de 2016.pdf0,20MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 055/2016 EMENTA: “Concede afastamento a servidor público municipal para concorrer a cargo eletivo - vice-prefeira, e dá outras providências".DECRETO Nº 055 de 01 julho de 2016.pdf0,19MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 050/2016 EMENTA: “Concede afastamento a servidor público municipal para concorrer a cargo eletivo - Prefeito, e dá outras providências". DECRETO Nº 050 de 01 julho de 2016.pdf0,19MB07/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 057/2016 EMENTA: “Concede licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais, e dá outras providências". DECRETO Nº 057 de 01 julho de 2016.pdf0,24MB05/07/2016
   DECRETO MUNICIPAL No 056/2016 EMENTA: “Concede licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais, e dá outras providências". DECRETO Nº 056 de 01 julho de 2016.pdf0,24MB04/07/2016
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